Senado aprova marco do Direito ao Reparo que proíbe travas em eletrônicos
Projeto de lei veda obsolescência programada, proíbe bloqueio de peças por software e obriga oferta de componentes por até 20 anos no país.
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal aprovou, em decisão terminativa, o Projeto de Lei nº 805/2024, que estabelece formalmente o Direito ao Reparo e proíbe a prática de obsolescência programada em eletrônicos e eletrodomésticos no Brasil. O texto altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para vedar o monopólio de reparos pelas redes de assistência técnica autorizadas, proíbe que fabricantes impeçam o conserto independente por meio de travas digitais e obriga a disponibilidade contínua de manuais, ferramentas e peças de reposição por prazos de 5 a até 20 anos, sujeitando infratores a multas de até R$ 50 milhões.
De autoria do senador Ciro Nogueira e relatado pelo senador Dr. Hiran, o projeto atinge diretamente práticas abusivas consolidadas pela indústria de smartphones, notebooks, televisores e equipamentos domésticos. Uma das principais inovações técnicas do texto é a proibição do chamado 'pareamento de peças' (parts pairing), artifício de software utilizado por multinacionais de tecnologia para desativar recursos ou exibir mensagens de erro artificiais caso o aparelho seja consertado com componentes reaproveitados, recondicionados ou fornecidos por terceiros. Pela nova regra, consertos realizados fora da rede credenciada não extinguem automaticamente a garantia de fábrica do dispositivo, preservando os direitos do consumidor exceto quando for comprovado que a intervenção externa causou dano direto e irreparável.
O marco regulatório também determina que fabricantes, importadores e montadoras disponibilizem publicamente a documentação técnica, diagramas elétricos e instrumentos de diagnóstico necessários para que qualquer técnico qualificado execute manutenções. O projeto prevê ainda o desenvolvimento de uma plataforma digital centralizada para mapear oficinas independentes, orientar sobre boas práticas e fomentar a circulação de peças de segunda mão. Sem recursos para votação no plenário do Senado, o texto agora segue diretamente para tramitação conclusiva na Câmara dos Deputados.
Para quem conduz empresas de suporte de TI, assistências técnicas e revendas de hardware, a aprovação do PL 805/2024 representa uma transformação estrutural de mercado. O fim das amarras digitais de serialização e a abertura do ecossistema de peças abrem um campo bilionário para milhares de negócios independentes, que deixam de atuar sob a ameaça de bloqueios de software dos fabricantes. Já para pequenas e médias empresas que operam frotas de computadores, tablets e maquinário operacional, a medida promete reduzir drasticamente o custo total de propriedade (TCO) e o tempo de inatividade em caso de panes, permitindo a substituição de componentes periféricos sem a imposição de orçamentos extorsivos de trocas completas de placas.
Apuração e cobertura pela Redação do Expresso Empreendedor com base em relatórios setoriais e dados públicos da indústria.