Fomento à inovação: Embrapii, Finep ou Lei do Bem?

Primeiro entenda o que cada instrumento entrega

O Marco Legal da Inovação (Lei nº 10.973, de 2004, com a redação dada pela Lei nº 13.243, de 2016) lista no artigo 19 os instrumentos que o poder público pode usar para estimular a inovação nas empresas, entre eles a subvenção econômica, o financiamento, a participação societária, o bônus tecnológico e a encomenda tecnológica. A mesma lei define o bônus tecnológico como uma subvenção destinada a microempresas e a empresas de pequeno e médio porte.

Para quem empreende, a diferença prática está em três pontos: se o dinheiro precisa ser devolvido, quem decide a aprovação e quando o recurso chega. Subvenção é recurso não reembolsável, concedido por seleção. Financiamento é crédito, com juros e prazo de pagamento, mesmo quando as condições são melhores que as de mercado. Incentivo fiscal, como o da Lei do Bem, não é dinheiro entregue: é imposto que deixa de ser pago depois que o gasto já aconteceu. Confundir esses três caminhos é o erro mais comum ao montar o orçamento de um projeto inovador.

Referência desta seção: Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Marco Legal da Inovação), arts. 2º e 19, com redação da Lei nº 13.243/2016.

Embrapii: projeto com centro de pesquisa, sem esperar edital

A Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii) trabalha por meio de unidades credenciadas, que são centros de pesquisa de universidades, institutos federais, institutos Senai e outras instituições. Segundo o material oficial de modalidades da Embrapii, publicado em 2025, são 96 unidades no país. A empresa escolhe a unidade com competência técnica para o seu desafio, define com ela as condições do projeto e assina o contrato. O folder informa que a unidade tem autonomia para assinar contratos e que não é necessário esperar edital, com exceção da modalidade de chamadas por tema.

A divisão do custo depende do porte. Pelo mesmo material, a Embrapii aporta até um terço do valor em projetos de grandes empresas, com receita operacional bruta acima de R$ 90 milhões, e até 50% em projetos de médias e pequenas empresas e startups, com receita abaixo desse valor. Para empresas com receita de até R$ 4,8 milhões, o material cita apoio adicional do Sebrae de até 70% da contrapartida prevista. O restante é coberto pela empresa e pela unidade, conforme negociado no projeto.

O ponto de atenção é o encaixe técnico. A Embrapii apoia projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação com risco tecnológico; adaptar um sistema pronto ou contratar um serviço comum não é o mesmo que desenvolver uma solução que ainda não existe. A conversa com a unidade é o momento de testar se o desafio da empresa é, de fato, um problema de pesquisa. Percentuais e condições mudam ao longo do tempo; confirme os valores vigentes com a unidade antes de montar o orçamento.

Referência desta seção: Embrapii: folder “Confira as modalidades” (2025).

Subvenção da Finep e das fundações estaduais: chamadas com tema e prazo

A Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) organiza as oportunidades na página de chamadas públicas por tipo de apoio e público. Entre as categorias estão crédito para médias e grandes empresas, crédito operado por agentes para micro, pequenas e médias, financiamento não reembolsável para empresas e instituições de ciência e tecnologia, e financiamento não reembolsável operado por agentes para micro e pequenas empresas e empreendedores. Na prática, boa parte do apoio a empresas menores chega por fundações estaduais de amparo à pesquisa e outros agentes regionais, com editais próprios.

A lógica é diferente da Embrapii: a empresa não escolhe o momento. Cada chamada define tema, valor, público, contrapartida, prazo de envio e critérios de avaliação, e a seleção é competitiva. Por isso a redação sugere tratar edital como uma janela que se abre algumas vezes por ano: o projeto precisa estar descrito antes da chamada aparecer, porque o prazo entre a publicação e o envio costuma ser curto para escrever do zero.

Referência desta seção: Finep: chamadas públicas e programas por público; Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Marco Legal da Inovação), arts. 2º e 19, com redação da Lei nº 13.243/2016.

Lei do Bem: imposto menor, não dinheiro novo

A Lei nº 11.196, de 2005, conhecida como Lei do Bem, reúne no capítulo sobre inovação tecnológica incentivos fiscais para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento. O principal deles está no artigo 19: a empresa pode excluir do lucro líquido, na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), até 60% da soma dos dispêndios com pesquisa e desenvolvimento, percentual que pode chegar a 80% em função do número de pesquisadores contratados, na forma do regulamento.

Como a exclusão acontece na apuração do lucro real, o incentivo não alcança empresas do Simples Nacional nem do lucro presumido, que são a maioria dos pequenos negócios. E, por ser um benefício sobre imposto devido, ele só reduz a conta de quem tem lucro tributável no período. Para uma empresa pequena, a Lei do Bem costuma ser um tema para depois do crescimento, ou para conversar com o contador quando houver mudança de regime. Regras de comprovação, prestação de informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e regularidade fiscal devem ser conferidas com a contabilidade antes de contar com o benefício.

Referência desta seção: Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), arts. 17 e 19.

Quatro perguntas para escolher o caminho

A redação propõe um roteiro curto para decidir por onde começar. A primeira pergunta é sobre maturidade: em que estágio está a tecnologia? A escala de níveis de maturidade tecnológica (TRL, da sigla em inglês), criada pela agência espacial dos Estados Unidos (NASA), vai de 1, quando há só pesquisa básica, a 9, quando a tecnologia já foi comprovada em operação. No meio da escala estão a prova de conceito em laboratório (nível 3), os componentes testados juntos (nível 4) e o protótipo funcional (nível 6). Muitos instrumentos de fomento usam essa régua, ou uma parecida, para dizer o que apoiam.

As outras três perguntas são sobre a empresa: qual o porte e o regime tributário, se existe ou pode existir um parceiro de pesquisa e quanto tempo o projeto aguenta esperar. A tabela abaixo cruza essas respostas com os três caminhos descritos neste guia. Ela é uma ferramenta de triagem, não uma regra: cada edital ou contrato tem condições próprias.

Referência desta seção: NASA: Technology Readiness Levels; Embrapii: folder “Confira as modalidades” (2025); Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), arts. 17 e 19.

Prepare o projeto antes da oportunidade aparecer

Os três caminhos pedem o mesmo material de base: qual problema técnico a empresa quer resolver, por que as soluções existentes não servem, o que será desenvolvido, quem fará, quanto custa, em quanto tempo e como saber se deu certo. A redação sugere manter esse documento de duas ou três páginas sempre atualizado, junto com a documentação da empresa em dia. É ele que permite conversar com uma unidade Embrapii na mesma semana ou responder a uma chamada sem começar do zero.

Exemplo hipotético: uma indústria de alimentos com 30 funcionários e faturamento de R$ 6 milhões por ano, no lucro presumido, quer um sensor que detecte contaminação na linha de envase. Não há produto pronto no mercado que atenda ao caso, e a ideia ainda está entre a prova de conceito e o protótipo. Pelo roteiro, a Lei do Bem não se aplica ao regime atual; a subvenção depende de uma chamada com tema compatível; e o contato com uma unidade Embrapii com competência em instrumentação seria o primeiro passo a estudar, porque a empresa pode iniciar a conversa sem esperar edital. A decisão final depende das condições negociadas e da capacidade da empresa de pagar a própria contrapartida.

Fomento não substitui validação de mercado. Um projeto bem financiado ainda pode desenvolver algo que ninguém compra. Se a dúvida principal for sobre o cliente, e não sobre a tecnologia, o caminho mais barato é testar a hipótese antes de procurar recurso.

Referência desta seção: Embrapii: folder “Confira as modalidades” (2025).